REsp 2170248 - DECISAO

REsp 2170248 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários recursais e sendo o acórdão de origem publicado após 18/3/2016, aplica-se a Súmula Administrativa 7/STJ e o art. 85, § 11, do CPC/2015, pelo que se acolhem os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os anteriormente fixados, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Centro de Formação de Condutores Inovação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula Administrativa 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015 Súmula Administrativa 7/stj

Case Brief

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Parties

Centro de Formação de Condutores Inovação Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários de instância conforme art. 85, § 11, CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Administrativa 7/STJ quanto ao arbitramento de honorários recursais
  3. 3 majoração de honorários recursais em 10% sobre os já fixados na origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários recursais e sendo o acórdão de origem publicado após 18/3/2016, aplica-se a Súmula Administrativa 7/STJ e o art. 85, § 11, do CPC/2015, pelo que se acolhem os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os anteriormente fixados, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Suprimir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.