REsp 2187748 - DECISAO

REsp 2187748 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento das alegações da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão de que os embargos de declaração eram protelatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a aplicação da multa foi mantida por estar fundamentada pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 alegação de ofensa à Súmula n. 98 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento das alegações da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão de que os embargos de declaração eram protelatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a aplicação da multa foi mantida por estar fundamentada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.