REsp 2178374 - DECISAO

REsp 2178374 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque foram protocolizados fora do prazo, sendo ainda incabível a suspensão do prazo por feriado local conforme entendimento consolidado do STJ; assim, não se justifica acolher os embargos para modificar a conclusão atacada.

Parties
Embargante: INO INOCENCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (intempestividade)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Feriado Local E Suspensão De Prazo, Art. 1.003, §6º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Feriado Local E Suspensão De Prazo Art. 1.003, §6º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INO INOCENCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração foram tempestivos
  3. 3 Se a ausência de expediente por feriado local suspende prazo para interposição de recurso no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque foram protocolizados fora do prazo, sendo ainda incabível a suspensão do prazo por feriado local conforme entendimento consolidado do STJ; assim, não se justifica acolher os embargos para modificar a conclusão atacada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.