REsp 2096591 - DECISAO

REsp 2096591 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: a decisão impugnada apreciou integralmente a controvérsia e aplicou a jurisprudência que limita o reembolso aos preços de tabela contratados (art. 12, VI, Lei 9.656/98); além disso, o pedido do hospital excedia os limites da demanda inicial, não podendo o juiz conceder providência não suscitada na inicial, cabendo eventual cobrança do saldo remanescente em ação própria.

Parties
Embargante; Terceiro Interessado (assistente Simples): ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA.; Embargada: parte autora; Interessada (concordou Com Os Embargos): UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reembolso, Limitação À Tabela Da Operadora, Atendimento Fora Da Rede Credenciada, Limites Do Pedido (ultra/extra Petita)
Civil E Do Consumidor Plano De Saúde Processual Civil Embargos De Declaração Reembolso Limitação À Tabela Da Operadora Atendimento Fora Da Rede Credenciada Limites Do Pedido (ultra/extra Petita)

Case Brief

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Parties

ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA.

Embargante; Terceiro Interessado (assistente Simples)

parte autora

Embargada

UNIMED

Interessada (concordou Com Os Embargos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao saldo remanescente não coberto pela operadora
  2. 2 limitação do reembolso aos preços de tabela contratados pela operadora de saúde
  3. 3 proibição de o juiz conceder pedido que extrapole os limites da inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: a decisão impugnada apreciou integralmente a controvérsia e aplicou a jurisprudência que limita o reembolso aos preços de tabela contratados (art. 12, VI, Lei 9.656/98); além disso, o pedido do hospital excedia os limites da demanda inicial, não podendo o juiz conceder providência não suscitada na inicial, cabendo eventual cobrança do saldo remanescente em ação própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.