AREsp 2795934 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria relevante foi enfrentada e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, cabendo advertência quanto a reiteração e possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: MARIA DE LOURDES FORNAZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES FORNAZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento do art. 371 do CPC
2 Aplicabilidade de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC