REsp 2168539 - DECISAO

REsp 2168539 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado, revelando apenas inconformismo e intento de modificar o julgado; a decisão originária foi clara ao determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários segundo o entendimento do Tema 1.076/STJ; a multa por embargos protelatórios não foi aplicada no momento, com advertência sobre futuras medidas protelatórias.

Parties
Embargante: APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargada: MARIA TERESA DEL PILAR FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Que Rejeita)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios, Tema 1.076/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos Protelatórios Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

MARIA TERESA DEL PILAR FERNANDEZ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Que Rejeita)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios
  3. 3 Forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais à luz do Tema 1.076/STJ e observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado, revelando apenas inconformismo e intento de modificar o julgado; a decisão originária foi clara ao determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários segundo o entendimento do Tema 1.076/STJ; a multa por embargos protelatórios não foi aplicada no momento, com advertência sobre futuras medidas protelatórias.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.