REsp 2087634 - DECISAO

Parties: Recorrentes: MARIA ISABEL DE OLIVEIRA ARRUDA E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Art. 16 a Da Lei N. 10.887/04

Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Art. 16 a Da Lei N. 10.887/04

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Parties

MARIA ISABEL DE OLIVEIRA ARRUDA E OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

1 omissão do acórdão quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
2 prequestionamento da questão relativa à aplicação do art. 16-A da Lei 10.887/04
3 incidência da contribuição do PSS sobre juros de mora e cálculo da GAT