REsp 2170342 - DECISAO

REsp 2170342 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente, incluindo o reconhecimento da abusividade do índice de 5% e a limitação dos juros a 2% por razoabilidade; tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO FLEX GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Contribuições Condominiais, Convenção De Condomínio, Súmula 568 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros Moratórios Contribuições Condominiais Convenção De Condomínio Súmula 568 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO FLEX GAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.336, §1º, do Código Civil à fixação de juros condominiais
  3. 3 limites da estipulação de juros pela convenção condominial (razoabilidade/abusividade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente, incluindo o reconhecimento da abusividade do índice de 5% e a limitação dos juros a 2% por razoabilidade; tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.