REsp 2107939 - DECISAO

REsp 2107939 - DECISAO

O Tribunal determinou que a matéria está afetada ao Tema n. 1.290 do STJ, devendo os recursos que tratam da mesma questão aguardar o julgamento do paradigma representativo na instância originária para possibilitar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso tornou sem efeito a decisão anterior e devolveu os autos ao tribunal de origem, prejudicando os embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos prejudicados; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Previdenciário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Legitimidade Passiva Salário Maternidade +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se é legítima a Fazenda Nacional ou o INSS como legitimado passivo nas ações que visam reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Se a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19 se enquadra como salário-maternidade na forma da Lei 14.151/2021 autorizando restituição ou compensação tributária
  3. 3 Se o processo deve aguardar o julgamento do Tema n. 1.290 do STJ e ser submetido ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que a matéria está afetada ao Tema n. 1.290 do STJ, devendo os recursos que tratam da mesma questão aguardar o julgamento do paradigma representativo na instância originária para possibilitar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso tornou sem efeito a decisão anterior e devolveu os autos ao tribunal de origem, prejudicando os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos prejudicados; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 321-325
  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa