AREsp 2424754 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque introduzem inovação recursal não suscitada no recurso especial (não houve arguição tempestiva da nulidade das interceptações) e porque as questões ventiladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou, com interceptações e provas orais, a existência dos elementos da associação para o tráfico, fundamentando adequadamente a decisão impugnada.

Parties
Embargante: ALAN RIBAMAR BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/06), Contraditório Diferido, Prova Cautelar Irrepetível, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão No Julgado, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Nulidade De Interceptações Telefônicas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/06) Contraditório Diferido Prova Cautelar Irrepetível +4 more

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Parties

ALAN RIBAMAR BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão
  2. 2 Se a nulidade das interceptações telefônicas foi suscitada em momento processual oportuno
  3. 3 Se houve demonstração da estabilidade e permanência na associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque introduzem inovação recursal não suscitada no recurso especial (não houve arguição tempestiva da nulidade das interceptações) e porque as questões ventiladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou, com interceptações e provas orais, a existência dos elementos da associação para o tráfico, fundamentando adequadamente a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se