AREsp 2731943 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir o mérito e não suprir vício formal previsto no art. 619 do CPP, além de não haver impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 284/STF, justificando a rejeição.

Parties
Embargante: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/ambiguidade/obscuridade/contradição
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir o mérito e não suprir vício formal previsto no art. 619 do CPP, além de não haver impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 284/STF, justificando a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Publique-se