AREsp 2754609 - ACORDAO

AREsp 2754609 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de erro material: o acórdão atacado tratou da ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo, não da sentença de primeiro grau, e o prequestionamento deve verificar se o colegiado enfrentou a questão, não se foi debatida em primeiro grau; assim não há omissão ou erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: ADRIANO PEREIRA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Art. 619 Do CPP, Homicídio Qualificado, Qualificadora, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Art. 619 Do CPP Homicídio Qualificado Qualificadora Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO PEREIRA MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de prequestionamento perante o Tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de erro material: o acórdão atacado tratou da ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo, não da sentença de primeiro grau, e o prequestionamento deve verificar se o colegiado enfrentou a questão, não se foi debatida em primeiro grau; assim não há omissão ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.