AREsp 2816936 - DECISAO

AREsp 2816936 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação relativa ao caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DARIO LUIZ VITALI; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Periciais, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Periciais Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DARIO LUIZ VITALI

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC (multa por embargos protelatórios)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação relativa ao caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.