AREsp 2564538 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão corretamente decidiu pelo não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (Súmula n. 182/STJ), não se verificando vício nos termos do art. 619 do CPP e sendo vedada a rediscussão da matéria nos aclaratórios.

Parties
Embargante: MAURICIO BETITO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

MAURICIO BETITO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejou o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão corretamente decidiu pelo não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (Súmula n. 182/STJ), não se verificando vício nos termos do art. 619 do CPP e sendo vedada a rediscussão da matéria nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.