AREsp 2747143 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o não conhecimento do agravo regimental foi corretamente fundamentado na ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão de matéria já apreciada e decidida.

Parties
Embargante: MANOEL MESSIAS BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Impugnação Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Omissão +4 more

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Parties

MANOEL MESSIAS BATISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ relativa à necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o não conhecimento do agravo regimental foi corretamente fundamentado na ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão de matéria já apreciada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.