HC 815372 - ACORDAO

HC 815372 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o acórdão atacado já examinou e decidiu a questão material, concluiu pela ilegalidade da busca pessoal realizada pela guarda municipal por ausência de fundada suspeita e por falta de pertinência com suas funções, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria decidida, sendo incabíveis na via integrativa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca Pessoal Guardas Municipais Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guarda municipal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o acórdão atacado já examinou e decidiu a questão material, concluiu pela ilegalidade da busca pessoal realizada pela guarda municipal por ausência de fundada suspeita e por falta de pertinência com suas funções, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria decidida, sendo incabíveis na via integrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração