AREsp 2596982 - DECISAO

AREsp 2596982 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada já considerou que o artigo 421 do Código Civil não supre a conclusão do tribunal de origem e que não há prova de agravamento intencional do risco; ademais, a matéria envolveria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incidiu a Súmula 284/STF quanto ao argumento normativo, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados como intuito infringente.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opõe Embargos De Declaração À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Indenização, Proteção Veicular, Agravamento Do Risco, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Indenização Proteção Veicular Agravamento Do Risco Súmulas

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opõe Embargos De Declaração À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a negativa de indenização se funda em agravamento intencional do risco ou na inobservância da legislação de trânsito conforme regulamento interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada já considerou que o artigo 421 do Código Civil não supre a conclusão do tribunal de origem e que não há prova de agravamento intencional do risco; ademais, a matéria envolveria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incidiu a Súmula 284/STF quanto ao argumento normativo, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados como intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.