AR 6050 - DECISAO

AR 6050 - DECISAO

Parties
Embargante: HOTEL CABO BRANCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Provas Novas, Legitimidade Para Inscrição Em Dívida Ativa, Execução Fiscal, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Provas Novas Legitimidade Para Inscrição Em Dívida Ativa Execução Fiscal Jurisprudência Do STJ

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Parties

HOTEL CABO BRANCO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se os pareceres PFGN/CADF n.701/2015 e PGFN n.1508/2016 constituem provas novas aptas a fundamentar ação rescisória
  2. 2 Se a União/Fazenda Nacional possui legitimidade para inscrever créditos do FINOR em Dívida Ativa e promover execução fiscal
  3. 3 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado passível de correção por embargos de declaração