AREsp 2304666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não admitindo revisão do decidido nem o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme art. 619 do CPP e Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSE VALDIR GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Homicídio Qualificado

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Parties

JOSE VALDIR GOMES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Controle judicial dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 593, § 3º CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não admitindo revisão do decidido nem o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme art. 619 do CPP e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.