REsp 2173845 - DECISAO

REsp 2173845 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia com base no acervo fático-probatório, não havendo comprovação de prejuízo pela parte embargante; além disso, a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos configuram mero inconformismo, sendo, portanto, incabíveis.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 935 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Nulidade Processual, Devido Processo Legal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 935 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Nulidade Processual +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada nulidade processual por suposto descumprimento do art. 935 do CPC (intimação prévia de 5 dias)
  3. 3 Possibilidade de verificação do sistema eletrônico (PJe) sem configurar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia com base no acervo fático-probatório, não havendo comprovação de prejuízo pela parte embargante; além disso, a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos configuram mero inconformismo, sendo, portanto, incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.