AREsp 2748242 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo apenas em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza revisão via embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Autoria
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental/agravo em recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 mero inconformismo da parte não justifica acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo apenas em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza revisão via embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.