AREsp 2753163 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos buscavam apenas a rediscussão do mérito; incide a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial; e é vedado ao STJ apreciar, na via especial, alegada afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: EDMILSON BISPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

EDMILSON BISPO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em processo penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Inadequação dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional na via especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos buscavam apenas a rediscussão do mérito; incide a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial; e é vedado ao STJ apreciar, na via especial, alegada afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo regimental.