AREsp 2530551 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito e de corrigir matéria já apreciada, tendo o agravo não impugnado especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR DOS SANTOS JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema N. 190/stj, Dosimetria
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Tema N. 190/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição (art. 619 do CPP)
  2. 2 impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito e de corrigir matéria já apreciada, tendo o agravo não impugnado especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se. Intimem-se.