AREsp 2739099 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido, expondo apenas inconformismo com o resultado; nos termos do art. 619 do CPP e da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme Súmula 182/STJ e entendimento sobre a formação do decisum), as razões apresentadas não amparam o acolhimento do recurso integrativo.

Parties
Embargante: FRANCIELLI FRANCALACCI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Ordem Tributária Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCIELLI FRANCALACCI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 619 do Código de Processo Penal relativo à finalidade dos embargos de declaração
  2. 2 Se as razões dos embargos configuram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Mero inconformismo como fundamento insuficiente para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido, expondo apenas inconformismo com o resultado; nos termos do art. 619 do CPP e da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme Súmula 182/STJ e entendimento sobre a formação do decisum), as razões apresentadas não amparam o acolhimento do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.