AREsp 2724048 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal e a jurisprudência citada, o recurso não pode ser utilizado para rediscutir o mérito já decidido, e os embargos impugnados revelaram-se mera tentativa de reabertura da discussão sobre o mérito em vez de apontar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a serem sanadas.

Parties
Embargante: JOSE SZWED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Art. 619 Do Código De Processo Penal
PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

JOSE SZWED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito de decisões já suficientemente decididas
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação de argumentos do agravo regimental e de embargos anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal e a jurisprudência citada, o recurso não pode ser utilizado para rediscutir o mérito já decidido, e os embargos impugnados revelaram-se mera tentativa de reabertura da discussão sobre o mérito em vez de apontar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a serem sanadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração