AREsp 2780283 - ACORDAO

AREsp 2780283 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas pelo embargante configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é matéria própria para embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, e há exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: NEDERSON HENRIQUE REINALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Homicídio Privilegiado, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Homicídio Privilegiado Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEDERSON HENRIQUE REINALDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando há mero inconformismo
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas pelo embargante configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é matéria própria para embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, e há exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.