AREsp 2696511 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e as alegações refletem apenas o mero inconformismo da parte, sendo essa via recursal imprópria para revisar o decidido, conforme art. 619 do Código de Processo Penal; igualmente, o acórdão anterior corretamente aplicou a Súmula n. 115/STJ quanto à irregularidade da representação processual.

Parties
Embargante: MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Súmula N. 115/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza e finalidade dos embargos de declaração segundo o art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado em caso de mero inconformismo
  3. 3 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou substabelecimento válidos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e as alegações refletem apenas o mero inconformismo da parte, sendo essa via recursal imprópria para revisar o decidido, conforme art. 619 do Código de Processo Penal; igualmente, o acórdão anterior corretamente aplicou a Súmula n. 115/STJ quanto à irregularidade da representação processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.