AREsp 2698234 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte inadequado para embargos declaratórios, não sendo cabível o recurso integrativo.

Parties
Embargante: LUANA TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Homicídio Qualificado Tentado, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Homicídio Qualificado Tentado Omissão +3 more

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Parties

LUANA TAVARES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação de dispositivos federais no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte inadequado para embargos declaratórios, não sendo cabível o recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.