AREsp 2777703 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao registrar que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não foram especificamente atacados nas razões do agravo, incidindo a Súmula n. 182/STJ; não há omissão a ser sanada, e a detração não pode ser apreciada por ausência de prequestionamento, sendo vedado aos embargos rediscutir mérito.

Parties
Embargante: IGOR PEREIRA DE SOUZA; Embargante: CLAUDINEI LOURENCO SEBASTIAO; Embargante: BRUNO FERRAZ FROES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Detração De Pena, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Estelionato, Associação Criminosa
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Detração De Pena Prequestionamento Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IGOR PEREIRA DE SOUZA

Embargante

CLAUDINEI LOURENCO SEBASTIAO

Embargante

BRUNO FERRAZ FROES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de detração de pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao registrar que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não foram especificamente atacados nas razões do agravo, incidindo a Súmula n. 182/STJ; não há omissão a ser sanada, e a detração não pode ser apreciada por ausência de prequestionamento, sendo vedado aos embargos rediscutir mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.