AREsp 2636184 - ACORDAO

AREsp 2636184 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do STJ veda a realização de sustentação oral no julgamento de agravo, abrangendo o agravo regimental no agravo em recurso especial; assim, não houve cerceamento de defesa, conforme precedentes e interpretação da norma e da legislação aplicável.

Parties
Embargante: CRISTIANO FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO FERREIRA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por alegado cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ quanto à vedação de sustentação oral em agravo
  3. 3 Vedação de revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do STJ veda a realização de sustentação oral no julgamento de agravo, abrangendo o agravo regimental no agravo em recurso especial; assim, não houve cerceamento de defesa, conforme precedentes e interpretação da norma e da legislação aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator