CC 207870 - DECISAO

CC 207870 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargos visavam reexame do mérito do conflito de competência, medida vedada nos embargos de declaração salvo vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a natureza do crédito será apreciada pelo juízo da recuperação, não havendo vício a ser sanado na decisão recorrida.

Parties
Embargante: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Decisão Monocrática (rejeição)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeito Infringente, Conflito Positivo De Competência, Recuperação Judicial, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal)
Processo Civil Direito Recuperacional Embargos De Declaração Omissão Efeito Infringente Conflito Positivo De Competência Recuperação Judicial Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal)

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Parties

Banco Safra S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Decisão Monocrática (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao argumento de que o crédito seria extraconcursal
  2. 2 Se os embargos de declaração são meios adequados para reexame do mérito da decisão sobre conflito de competência
  3. 3 Qual juízo é competente para analisar a natureza do crédito e atos constritivos sobre bens do coobrigado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargos visavam reexame do mérito do conflito de competência, medida vedada nos embargos de declaração salvo vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a natureza do crédito será apreciada pelo juízo da recuperação, não havendo vício a ser sanado na decisão recorrida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.