REsp 2104871 - DECISAO

REsp 2104871 - DECISAO

Havendo correlação lógico-jurídica entre as questões suscitadas nos embargos de declaração e a pretensão deduzida nos autos, e sendo tais questões indispensáveis à resolução da demanda (incidência da taxa Selic a partir da EC 113/2021 e aplicação da Súmula 111 do STJ), a falta de manifestação do Tribunal a quo configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos para que o Tribunal de origem se manifeste especificamente sobre os pontos omissos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Retorno Dos Autos, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Emenda Constitucional 113/2021, Súmula 111 Do STJ
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Retorno Dos Autos Correção Monetária E Juros De Mora Honorários De Sucumbência Emenda Constitucional 113/2021 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da taxa Selic para correção monetária e juros de mora a partir da EC 113/2021 (art. 3º)
  3. 3 preclusão e possibilidade de apreciação de ofício (arts. 493 e 278, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo correlação lógico-jurídica entre as questões suscitadas nos embargos de declaração e a pretensão deduzida nos autos, e sendo tais questões indispensáveis à resolução da demanda (incidência da taxa Selic a partir da EC 113/2021 e aplicação da Súmula 111 do STJ), a falta de manifestação do Tribunal a quo configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos para que o Tribunal de origem se manifeste especificamente sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração (incidência da taxa Selic a partir da EC 113/2021 e aplicação da Súmula 111 do STJ).