REsp 1810879 - DECISAO

REsp 1810879 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o decisum já reconheceu o direito ao reembolso previsto no Convênio 003/2009 pelo que foi executado até a decretação de nulidade pelo tribunal de origem, com fundamento no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Contrato Administrativo, Reembolso, Honorários, Art. 1.022 CPC, Art. 59 Lei 8.666/1993
Direito Ambiental Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade De Contrato Administrativo Reembolso Honorários Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 alcance do reembolso previsto no Convênio 003/2009
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o decisum já reconheceu o direito ao reembolso previsto no Convênio 003/2009 pelo que foi executado até a decretação de nulidade pelo tribunal de origem, com fundamento no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.