AREsp 2806484 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questões relevantes trazidas nos embargos de declaração (notadamente a competência da Justiça estadual e a observância do Tema 793 do STF); assim, foi necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida, havendo acolhimento do agravo para dar provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELE UNIDADE DA FEDERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Competência Da Justiça Estadual, Repercussão Geral (tema 793 Stf), Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Competência Da Justiça Estadual Repercussão Geral (tema 793 Stf) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELE UNIDADE DA FEDERAÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à incompetência da Justiça estadual para processar ação de fornecimento de medicamento de alto custo
  3. 3 observância da orientação firmada no Tema 793 do STF sobre redirecionamento da ação ao ente responsável

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questões relevantes trazidas nos embargos de declaração (notadamente a competência da Justiça estadual e a observância do Tema 793 do STF); assim, foi necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida, havendo acolhimento do agravo para dar provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 421/425 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada.