REsp 2141645 - DECISAO

REsp 2141645 - DECISAO

O acórdão embargado está suficientemente fundamentado ao determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo em razão da afetação do Tema 1.255/STF; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Parties
Embargante: Agrimar Leite de Lima; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Tema (tema 1.255/stf), Repercussão Geral, Prejudicialidade Do Exame Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Afetação De Tema (tema 1.255/stf) Repercussão Geral Prejudicialidade Do Exame Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

Agrimar Leite de Lima

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 afetação do Tema 1.255/STF e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal a quo
  3. 3 se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou mero inconformismo

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está suficientemente fundamentado ao determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo em razão da afetação do Tema 1.255/STF; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.