AREsp 1814092 - DECISAO

AREsp 1814092 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão de admissibilidade, logo não se pode utilizar os embargos para rediscutir o mérito, cabendo, portanto, a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EVANDRO SACHET; Embargante: GLAUBER SACHET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula N. 182/stj Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EVANDRO SACHET

Embargante

GLAUBER SACHET

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão de admissibilidade, logo não se pode utilizar os embargos para rediscutir o mérito, cabendo, portanto, a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.