AREsp 2653523 - DECISAO

AREsp 2653523 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a impossibilidade de compensação dos créditos, constatando ausência de identidade entre credores e devedores e inexistência de créditos líquidos e certos, além de que a união estável fora extinta antes da constituição do crédito; não se admite, via embargos declaratórios, reexame de mérito e provas; e não se configurou intuito protelatório ensejador de multa.

Parties
Embargante: JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO; Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: Soraya
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Revaloração De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Compensação De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Revaloração De Provas

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Parties

JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Embargante

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Soraya

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 requisitos para a compensação de créditos: identidade de credores e devedores e existência de créditos líquidos e certos
  3. 3 alegação de confusão patrimonial decorrente de união estável e solidariedade entre as partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a impossibilidade de compensação dos créditos, constatando ausência de identidade entre credores e devedores e inexistência de créditos líquidos e certos, além de que a união estável fora extinta antes da constituição do crédito; não se admite, via embargos declaratórios, reexame de mérito e provas; e não se configurou intuito protelatório ensejador de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.