AREsp 2659472 - DECISAO

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Não foram demonstrados vícios (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no acórdão embargado nem razões coerentes capazes de infirmar a decisão; os embargos, portanto, não comportam efeitos infringentes e foram rejeitados.

Parties
Embargante: RODRIGO SAMUEL MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Recurso Especial, Agravo, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Admissibilidade
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Efeito Infringente Recurso Especial Agravo Omissão Contradição +3 more

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Parties

RODRIGO SAMUEL MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Verificação da presença de vícios (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade) no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados vícios (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no acórdão embargado nem razões coerentes capazes de infirmar a decisão; os embargos, portanto, não comportam efeitos infringentes e foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.