HC 977628 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque visavam reexame do mérito e do resultado judicial, não apontando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o juiz de primeiro grau motivou suficientemente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na apreensão de entorpecentes, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: LUIZ FERNANDO PAIXÃO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei De Drogas §4º
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO PAIXÃO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
- 2 Possibilidade de reexame da prisão preventiva por via dos embargos
- 3 Relevância de eventual reforma da dosimetria para a caução da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque visavam reexame do mérito e do resultado judicial, não apontando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o juiz de primeiro grau motivou suficientemente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na apreensão de entorpecentes, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos declaratórios.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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