AREsp 2766966 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios objetam novo julgamento do mérito, o que é incompatível com os embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP, e o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e da ausência de impugnação específica dos fundamentos, impedindo acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj, Lei De Drogas (arts. 35 E 42)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 proibição de utilização dos embargos de declaração para obter novo julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios objetam novo julgamento do mérito, o que é incompatível com os embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP, e o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e da ausência de impugnação específica dos fundamentos, impedindo acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.