AREsp 2153504 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as alegações do agravo interno, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos se configuram como mera tentativa de rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOSE FAUSTINO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Gratuidade De Justiça

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Parties

JOSE FAUSTINO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as alegações do agravo interno, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos se configuram como mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência ao embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.