AREsp 2665976 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou adequadamente a matéria, aplicou a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência da argumentação e os embargos não se prestam a revisar entendimento já decidido.

Parties
Embargante: JOÃO QUEIROZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Omissão Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

JOÃO QUEIROZ DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos de declaração para revisar entendimento já decidido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou adequadamente a matéria, aplicou a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência da argumentação e os embargos não se prestam a revisar entendimento já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.