RHC 209137 - DECISAO

RHC 209137 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as teses apontadas pelos embargantes devem ser apreciadas na instrução processual e não por via per saltum, e já foi reconhecida prescrição quanto aos fatos praticados antes do agravante completar 21 anos, de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação e não hipótese de acolhimento nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RAQUEL DE SOUZA SILVEIRA; Embargante: PHILIPPE JEAN ARLETTE GUY JACOBS; Embargante: VICTOR HUGO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus E Negou Provimento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Prescrição, Erro De Proibição, Consciência Da Ilicitude, Recebimento Da Denúncia, Art. 41 CPP, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia Prescrição Erro De Proibição Consciência Da Ilicitude +3 more

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Parties

RAQUEL DE SOUZA SILVEIRA

Embargante

PHILIPPE JEAN ARLETTE GUY JACOBS

Embargante

VICTOR HUGO SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as teses apontadas pelos embargantes devem ser apreciadas na instrução processual e não por via per saltum, e já foi reconhecida prescrição quanto aos fatos praticados antes do agravante completar 21 anos, de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação e não hipótese de acolhimento nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.