REsp 2163174 - DECISAO

REsp 2163174 - DECISAO

Houve omissão no julgado quanto à apreciação da divergência jurisprudencial arguida pelo embargante; contudo, a Corte reconheceu que, quando a alegada divergência se apoia em fatos e no reexame do conjunto fático-probatório, incide a Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido por esse fundamento; assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: UNIMED DE PIRASSUNUNGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 7 Do STJ, Rol Da ANS, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 7 Do STJ Rol Da ANS Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PIRASSUNUNGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto à apreciação da divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ a recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da Constituição
  3. 3 Diferença entre contradição/obscuridade e omissão nos termos do NCPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgado quanto à apreciação da divergência jurisprudencial arguida pelo embargante; contudo, a Corte reconheceu que, quando a alegada divergência se apoia em fatos e no reexame do conjunto fático-probatório, incide a Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido por esse fundamento; assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.