AREsp 2362775 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas externou inconformismo com o resultado. Além disso, a alteração pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, hipótese vedada pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusula Contratual Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas externou inconformismo com o resultado. Além disso, a alteração pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, hipótese vedada pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.