AREsp 2545137 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna no acórdão, e manteve-se o entendimento de que o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias contínuos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, de modo que o agravo foi intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Matéria Penal / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/cpp
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/cpp

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Matéria Penal / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal foi alterado pelo CPC/2015
  2. 2 Se há contradição no acórdão passível de acolhimento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna no acórdão, e manteve-se o entendimento de que o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias contínuos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, de modo que o agravo foi intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados