AREsp 2458542 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a aplicação concorrente das Súmulas (284 do STF e 7 do STJ) não é contraditória, e eventual reforma da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Embargante: parte embargante; Agravante: parte agravante; Sociedade Falida: Banco Santos S.A.; Ex Controlador (representante Da Falida): Edemar Cid Ferreira; Ministério Público: Ministério Público; Representante Dos Credores Da Massa: Comitê de Credores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Política De Recuperação De Créditos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Arts. 103 E 153 Da Lei N. 11.101/2005
Processual Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Política De Recuperação De Créditos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte agravante

Agravante

Banco Santos S.A.

Sociedade Falida

Edemar Cid Ferreira

Ex Controlador (representante Da Falida)

Ministério Público

Ministério Público

Comitê de Credores

Representante Dos Credores Da Massa

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Compatibilidade entre a incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a revisão da política de recuperação de créditos exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a aplicação concorrente das Súmulas (284 do STF e 7 do STJ) não é contraditória, e eventual reforma da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados