HC 889794 - ACORDAO

HC 889794 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque embargos de declaração não se prestam a suscitar, para fins de prequestionamento, suposta ofensa a dispositivos constitucionais, matéria reservada ao STF nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quando não indicados vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque embargos de declaração não se prestam a suscitar, para fins de prequestionamento, suposta ofensa a dispositivos constitucionais, matéria reservada ao STF nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração