AREsp 2775178 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; os embargos não servem para revisão do mérito ou para apreciação de inovação argumentativa, e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do tráfico privilegiado diante da alegada habitualidade delitiva
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para revisão do mérito por mero inconformismo
  3. 3 Se compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; os embargos não servem para revisão do mérito ou para apreciação de inovação argumentativa, e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.