AREsp 2613272 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, revelando caráter essencialmente infringente e protelatório; por isso aplicou-se a multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo ainda invocado o impedimento de conhecimento de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Embargante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula, Multa, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula Multa Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, revelando caráter essencialmente infringente e protelatório; por isso aplicou-se a multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo ainda invocado o impedimento de conhecimento de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil